Direito Tributário
Muitas vezes o contribuinte é surpreendido com cobranças abusivas, tributos mal calculados ou autuações injustas. O Direito Tributário oferece meios de defesa para reduzir custos, anular ilegalidades e garantir que você pague apenas o que é realmente devido.
Serviços nesta área
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária
Se você está sendo cobrado por um imposto que não deveria existir, essa ação serve para afastar de vez a cobrança e trazer segurança jurídica ao seu negócio ou patrimônio.
Ação Anulatória de Débito Fiscal
Débitos fiscais lançados de forma incorreta podem gerar multas altas e até bloqueio de bens. Essa ação é o caminho para anular cobranças ilegais e evitar prejuízos financeiros.
Mandado de Segurança Preventivo e Repressivo
Quando o fisco ameaça ou pratica um ato ilegal contra você, o mandado de segurança garante sua proteção imediata, impedindo abusos e resguardando seus direitos.
Ação Anulatória de Auto de Infração ou Lançamento
Autuações fiscais equivocadas podem comprometer o caixa da sua empresa ou o seu patrimônio pessoal. Essa ação busca invalidar cobranças injustas e restabelecer a tranquilidade financeira.
Ação de Repetição de Indébito Tributário
Você pode estar pagando mais tributos do que deveria. Essa ação permite recuperar valores pagos indevidamente e corrigir distorções na sua carga tributária.
Ação de Consignação em Pagamento Tributário
Quando há dúvida sobre o valor ou a quem pagar, essa ação evita multas e juros, garantindo que você cumpra suas obrigações de forma segura.
Ação de Depósito do Montante Integral
Com essa medida, é possível suspender cobranças e execuções fiscais apenas depositando o valor discutido em juízo, garantindo tempo e segurança para discutir o débito.
Ação Revisional de Débito Fiscal
Débitos já inscritos podem conter erros ou valores excessivos. A ação revisional permite corrigir essas falhas, reduzindo ou até eliminando cobranças injustas.
