Reforma tributária, ultraprocessados e você!
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Reforma tributária, ultraprocessados e você!

PorMilena Marques

A reforma tributária está em discussão nos âmbitos político e social. Muito ainda será realizado até 2025, quando, conforme a previsão atual, entrará em vigor a primeira etapa da reforma. Dentre as regulamentações está a implementação do chamado Imposto Seletivo, pela União. E, dentre as discussões está a incidência de tal imposto sobre alimentos ultraprocessados….

Processo administrativo tributário
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Processo administrativo tributário

PorMilena Marques

Sabia que o processo judicial não é a única forma solucionar ilegalidades tributárias? Em diversos casos é possível buscar seus direitos ou a nulidade de atos praticados por entes públicos por meio de um processo administrativo que, em tese, pode ser mais célere e menos oneroso que processos judiciais. Assim, quando, por exemplo, um contribuinte…